Estatutos APpeas

Estatutos da APpeas

 

Capitulo I - Denominação, Natureza, Âmbito Objetivos e Sede

 

Artigo 1º

(Denominação e natureza)

1.    A APpeas Associação Portuguesa de promoção do envelhecimento ativo e saudável, é uma instituição particular de, sem fins lucrativos e de âmbito Nacional,constituída portempo indeterminado, não professa qualquer ideologia política ou religiosa e propõe-se defender a pessoa humana e os seus direitos individuais e sociais, qualquer que seja a sua condição, etnia, cultura ou nacionalidade.

2.    A APpeas tem implantação Regional, através das Casas de Saúde e Bem-estar, de acordo com os limites geográficos definidos pelas Câmaras Municipais e as NUTS II (Nomenclatura de Unidade Territorial e Estatística).

3.    A APpeas propõe-se disseminar o projeto em cada Região, promovendo a criação de Casas de Saúde e Bem-estar,a nível Regional, Nacional e Europeu.

 

Artigo 2º

(Âmbito)

1.    A APpeas – Associação Portuguesa de promoção do envelhecimento ativo e saudável, tem na sua base de constituição disseminar as Casas de Saúde e Bem-Estar Regionais, como Organizações autónomas de Seniores para Seniores no espaço português, com o objetivo de potenciar os recursos disponíveis e maximizar os efeitos e os resultados, das políticas e estratégias da EU, relativas à ciência, ao conhecimento e às melhores tecnologias disponíveis, direcionadas para apoio dos desempregados de longa duração e dos seniores, no planeamento da vida e do envelhecimento, potenciando a saúde e a atividade.

2.    A APpeas aproveitará os conhecimentos científicos, educacionais e outros com fins filantrópicos, para colmatar as necessidades dos seniores, tendo como objetivo final potenciar a participação ativa, profissional e ocupacional com qualidade e conforto dos mesmos, em ordem a uma vida mais ativa, saudável, com alegria e dignidade.

  

Artigo 3º

(Objetivos)

1.    Os objetivos da associação são: 

a)    Estabelecer um centro de recursos de pesquisa, informação, promoção, publicação, formação e treino, dotado de meios humanos, materiais e intelectuais de suporte, que permitam, promover, planear, operacionalizar, controlar, analisar, melhorar e apoiar as Casas de Saúde e Bem-estar, e disseminar o modelo de projeto em termos regionais, nacionais e internacionais.

b)    Desenvolver uma Plataforma Digital, que permita o levantamento local, Nacional e Europeu da situação atual, a análise dos dados, o planeamento da ação, a gestão da operacionalidade e o registo dos resultados gerados a partir dos Clubes, Núcleos, Delegações regionais, Estruturas nacionais e a interação, com o Serviço Nacional de Saúde (Médico de família).

c)    Pôr em prática de maneira genuína e credível os conceitos, técnicas, processos, procedimentos e metodologias, através de uma estrutura de apoio à Saúde, Sociologia, Cultura, Empreendedorismo, Alimentação, Naturopatia, Crença, Formação contínua ao longo da vida, Lazer, Tecnologias de comunicação/informação e outras complementares.

d)    Criação de uma Casa de saúde e Bem-estar junto de cada Município para Garantir a aplicação prática do Conceito de abordagem HOLÍSTICA do Ser-humano e a sua ligação com a Natureza, de modo a permitir a análise personalizada dos dados individuais, que cada associado disponibilize.

e)    Promover contatos para cooperação com organizações, movimentos e iniciativas locais, nomeadamente junto das Câmaras Municipais, juntas de freguesia, Centros de saúde, Hospitais, Lares de terceira idade, entre outros, no sentido de enquadramento no Projeto.

f)     Promover contatos para cooperação com Universidades, Politécnicos e outros Centros de Inovação, Formação e Desenvolvimento, da Saúde e Nutrição Regionais, potenciando o seu envolvimento no Projeto.

g)    Promover contatos para a cooperação com Empresas de equipamentos, produtos naturais para a saúde e outros materiais, inseridos no garante do Bem-estar dos idosos.

h)   Promover contatos para parceria, com técnicos das áreas da medicina, fisioterapia, nutricionismo, ginástica, empreendedorismo, lazer, natureza e ambiente e outros a identificar.

i)     Reforçar a cooperação entre as organizações, associações representativas e/ou que trabalhem em nome dos idosos e/ou aposentados ou reformados ao nível Europeu, Nacional e Regional.

j)      Promover e defender os interesses das pessoas idosas desempregados de longa duração e/ou reformados de Portugal na Europa, através de associação com a Plataforma AGE Europa e na qualidade de Membro de plenodireito.

 

2.    A APpeas propõe-se promover, nomeadamente:

 

a)    A organização de um Congresso anual, para a apresentação de resultados à Sociedade em geral e associados de modo a permitir recolher elementos que permitam o estabelecimento de diretivas gerais;

b)    A realização de cursos de formação/informação/ação, divulgando conceitos de trabalho em sociedade, referências e diretivas;

c)    A divulgação a informações de referência, nomeadamente a implementação de estudos de carácter psicossocial assim como a edição de publicações relevantes;

d)    O aperfeiçoamento e a formação dos seus associados, em termos de Formação ao longo da vida, aproveitando os saberes e necessidades, identificadas por cada um;

e)    Serviços de apoio à comunidade no âmbito dos seus saberes, estudos e diretivas, enquadrados no Conceito de Abordagem Holística, com o objetivo de Certificação e Acreditação de produtos, equipamentos, metodologias, procedimentos e organizações, como Garante da qualidade dos serviços e produtos a fornecer aos Seniores;

 

Artigo 4º

(Sede)

1.    A sede da APpeas - Associação Portuguesa de promoção do envelhecimento ativo e saudável, está localizada em Leiria, sendo provisoriamente no Largo do Rossio, 4, Fontes, 2410-850, Cortes LEIRIA

2.    A sede pode ser transferida para qualquer outro local em Portugal, por decisão da Assembleia geral.

 

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

Artigo 5º

(Da qualidade de associado)

1.    O número de Associados de pleno direito da Associação é ilimitado, sendo o mínimo fixado em quinze.

2.    Podem ser Associados de pleno direito da Associação as pessoas individuais:

a)    Com idade Igual ou superior a 55 anos, na condição de desempregado de longa duração;

b)    Com idade igual ou superior a 60 anos.

 

Artigo 6º

(Outras categorias de Associados)

Podem também ser associados:

1-    As pessoas individuais com saberes e competências, que queiram participar, em regime de voluntariado e ou profissional, na organização ou participação das atividades e projetos a desenvolver.

2-    As Empresas e as Entidades, cujos objetivos se enquadrem nas áreas da Saúde, Alimentação, Exercício Físico, Formação, Higiene, Conforto, Lazer, Turismo, Natureza, Ambiente, Floresta, Segurança, Tempos livres e outros relacionados.

3-    As Associações nacionais, regionais e locais:

a)    Legalmente constituídas como uma associação não-governamental e sem fins lucrativos.

b)    Com atividade e Interesse num amplo leque de questões relacionadas com as pessoas mais velhas e/ou envelhecimento em geral.

Artigo 7º

(Tipos de associados)

1.    São Associados Fundadores as pessoas singulares ou coletivas que se organizem em assembleia para a fundação da Associação, ou se façam representar pelos seus procuradores ou mandatários legais na primeira Assembleia geral e expressem o desejo de ser fundadores, inscrevendo-se em lista organizada pela mesa para o efeito.

2.    São Associados Efetivos as pessoas nacionais, singulares ou coletivas, que se encontrem empenhadas no estudo e desenvolvimento dos objetivos a que se propõe a Associação, e cuja admissão depois de proposta por um associado tenha sido sancionada pela direção representada pelo seu presidente ou pelo seu secretário-geral, sob compromisso de o divulgar na assembleia geral mais próxima;

3.    São Associados Honorários as pessoas singulares ou coletivas que por mérito e valor da função ou atividade que desempenham contribuam para a defesa dos objetivos da Associação e cuja admissão tenha sido sancionada pela assembleia geral.

 

Artigo 8º

(Dos direitos dos Associados)

1.    São direitos dos Associados Fundadores e Efetivos:

a)    Exercer o seu voto em Assembleia geral.

b)    Propor a admissão de novos associados;

c)    Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

d)    Participar em todas as ações inseridas nos objetivos da Associação e para as quais tenham sido designados ou convidados;

e)    Recorrer das decisões que lhes digam respeito;

f)     Requerer a convocação de Assembleia geral extraordinária nos termos do número quatro do Artº22º;

g)    Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de sete dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.

2.    Os Associados Honorários podem participar nas reuniões da Assembleia Geral.

 

Artigo 9º

(Dos deveres dos Associados)

1.    São deveres dos Associados:

a)    Pagar as quotas fixadas nos termos do Art.º 10º, de acordo com o que para tal for estipulado;

b)    Exercer os cargos para que sejam eleitos;

c)    Acatar as decisões dos órgãos sociais, sem prejuízo do disposto na alínea e) do Artigo anterior;

d)    Empenhar-se na defesa dos objetivos da Associação e sua reputação;

e)    Comunicar à Associação a morada onde desejam receber a sua correspondência e as suas eventuais alterações.

f)     Representar e/ou trabalhar com ou em nome dos idosos e/ou aposentados no Território Nacional.

g)    Cumprir os Estatutos e os Regulamentos internos em vigor.

2.    O disposto no número um alínea a) deste artigo, não se aplica aos associados Honorários.

 

Artigo 10º

(Joias e Quotas)

Os Associados pagam uma joia de admissão e uma quota anual, de acordo com o expresso no Regulamento Interno e decisões da Assembleia geral.

 

Artigo 11º

(Da disciplina dos associados)

1.    A não observância dos deveres referidos nestes estatutos e nos regulamentos da associação implicará a instauração de um processo de inquérito sempre que a Direção assim o deliberar, consoante a gravidade dos factos.

2.    O associado a quem for instaurado um inquérito será notificado do mesmo e dos factos que o determinaram, bem como da sanção eventualmente aplicável.

3.    No prazo de quinze dias, após a notificação, o associado poderá apresentar a sua defesa escrita, indicar testemunhas ou outros meios de prova que sirvam à defesa dos seus direitos.

4.    Da sanção aplicada o associado terá sempre a possibilidade de recurso para a Assembleia geral.

 

Artigo 12º

(Sanções)

1.    As sanções a que os associados estão sujeitos são:

a)    Advertência;

b)    Suspensão por tempo determinado;

c)    Demissão.

2.    As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número um, são da competência da Direção.

3.    A Demissão é da competência da Assembleia geral por proposta da Direção.

4.    A sanção a aplicar dependerá da gravidade dos factos e suas consequências e da intenção e circunstâncias da sua prática.

 

Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 13º

(Órgãos sociais)

1.    Os Órgãos sociais da APpeas são a Assembleia geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

2.    Serão sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão da associação, que deverão ser assinadas obrigatoriamente por todos os associados presentes, ou quando respeitem às reuniões da Assembleia geral, pelos membros da respetiva Mesa.

Artigo 14º

(Titulares dos órgãos sociais)

1.    Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por três anos.

2.    Os membros dos órgãos sociais só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente, proceder à sua substituição.

3.    Aos titulares dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação.

 

Artigo 15º

(Remuneração dos titulares de cargos sociais)

1-    O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito, exceto no caso de proposta apresentada pela Direção e sancionada pela Assembleia geral.

2-    As despesas derivadas do exercício de qualquer cargo serão pagos pela associação mediante justificativo e aprovadas pelo Secretário-geral.

3-    Sempre que se justifique poderá ser contratada uma prestação de serviços, nos termos propostos pela Direção depois de sancionada pela Assembleia geral.

 

Artigo 16º

(Responsabilidade dos titulares de cargos sociais)

1.    Os membros dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2.    Além dos motivos previstos na lei geral, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se:

a)    Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b)    Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.

 

Artigo 17º

(Incompatibilidades dos titulares dos órgãos sociais)

1.    Os membros dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2.    Os membros dos órgãos sociais não podem contratar direta ou indiretamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição.

  

Artigo 18º

(Invalidade das decisões dos órgãos sociais)

As decisões tomadas por qualquer dos órgãos sociais fora da respetiva competência são anuláveis ou nulas conforme resultar da Lei.

 

Artigo 19º

(Da assembleia geral)

A Assembleia geral é o órgão deliberativo da Associação.

 

Artigo 20º

(Da constituição da Assembleia geral)

1.    A Assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 21º

(Da competência da Assembleia geral)

Compete à Assembleia geral:

1.    Deliberar sobre as linhas gerais de orientação na prossecução dos objetivos da Associação;

2.    Sancionar a admissão dos novos associados honorários;

3.    Eleger ou destituir, por votação em escrutínio secreto, os titulares dos órgãos da Associação;

4.    Deliberar a extinção, cisão ou fusão da Associação;

5.    Deliberar sobre a alteração dos estatutos e alteração do Regulamento Interno;

6.    Deliberar sobre os recursos interpostos de decisões da Direção;

7.    Apreciar e votar anualmente o orçamento e plano de ação, bem como o relatório e contas da gerência elaborados pela Direção e os pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal;

8.    Fixar o montante das quotas, mediante proposta da Direção;

9.    Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, do património da associação, a partir de 25.000,00€;

10.Autorizar a direção a demandar os titulares dos órgãos sociais por factos praticados no exercício das suas funções;

11.Aprovar a adesão a Uniões, Federações ou Confederações;

12.Fixar a remuneração dos titulares dos órgãos sociais, ou das entidades prestadoras de serviços, nos termos do Art.º 15º, números dois e três.

 

Artigo 22º

(Da convocação da Assembleia geral)

1.    A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes em cada ano, até trinta e um de Março para a apreciação do relatório e contas de gerência e até quinze de Outubro para votação do orçamento e programa de ação.

2.    A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado em dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede da Associação, e deverá ser afixada na sede e outros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local, e a ordem de trabalhos.

3.    A convocação será feita com pelo menos quinze dias de antecedência, pelo presidente da mesa da Assembleia geral ou um associado por ele designado para o efeito.

4.    A Assembleia geral poderá ser convocada extraordinariamente a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de vinte por cento dos associados.

 

Artigo 23º

(Do funcionamento da Assembleia geral)

1.    A Assembleia Geral funciona na presença de cinquenta por cento e mais um dos seus associados no pleno gozo dos seus direitos ou, uma hora depois, com qualquer número de presentes.

2.    As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos entrados, tendo o presidente o direito a voto de desempate.

3.    A manifestação da vontade dos associados faz-se por voto direto, em escrutínio secreto, podendo um associado fazer-se representar por outro em caso de impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa da Assembleia geral.

4.    É exigida maioria qualificada de dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes nas alíneas 3), 4), 6), 9) e 10) do Art.º 21º, salvo maioria superior exigida por Lei.

 

Artigo 24º

(Da Mesa da Assembleia geral)

1.    A mesa é constituída por um Presidente e dois Secretários.

2.    Compete ao Presidente:

a)    Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

b)    Dirigir os trabalhos;

c)    Apurar os resultados;

d)    Investir os associados eleitos;

3.    Compete aos secretários:

a)    Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos e com ele colaborar;

b)    Promover todo o tipo de expediente da mesa;

c)    Lavrar as atas da Assembleia geral;

4.    Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

 

Artigo 25º

(Da direção)

1.    A Direção é o órgão que administra e executa a gestão corrente da Associação com carácter de permanência.

2.    A Associação fica obrigada com as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direção ou com as assinaturas do Presidente e do Secretário-geral.

 

Artigo 26º

(Da composição da Direção)

1.    A Direção é composta por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário-geral e dois Vogais

2.    A direção terá um Vogal suplente.

 

Artigo 27º

(Da competência da Direção)

Compete à Direção:

1.    Dirigir e administrar a Associação em conformidade com as deliberações da Assembleia Geral;

2.    Representar a Associação em juízo e fora dele na pessoa do seu Presidente ou de pessoa delegada;

3.    Fazer cumprir os estatutos, elaborar e fazer cumprir os regulamentos internos;

4.    Aprovar a admissão de associados;

5.    Nomear o coordenador geral para as comissões científicas;

6.    Nomear os Delegados Regionais da APpeas e Secretários gerais das Casas de Saúde e Bem-estar Locais, de acordo com o Artº 1º, ponto 2), assim como revogar, os respetivos mandatos.

7.    Elaborar o orçamento e o plano de ação, bem como o relatório e contas da gerência;

8.    Instaurar processos de inquérito e aplicar as sanções em conformidade com os artigos 11º e 12º.

9.    Assegurar a organização e funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

10.Organizar o quadro do pessoal, contratar e gerir o pessoal da instituição;

11.A Direção poderá delegar em profissionais qualificados, ao serviço da Associação, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, nos termos previstos nos presentes estatutos ou aprovados pela Assembleia geral, bem como revogar os respetivos mandatos.

 

Artigo 28º

(Da competência do Presidente da Direção)

Ao Presidente compete:

1.    Representar a Associação em juízo e fora dele;

2.    Assegurar a realização das tarefas que cabem à Direção;

3.    Marcar as reuniões e dirigir os trabalhos da Direção;

4.    Distribuir tarefas e pelouros;

5.    A formação de comissões técnicas e científicas que deverão funcionar em torno das matérias consideradas de interesse e que serão orientadas por um coordenador geral, que deve ser nomeado entre os pares, proposto pelo Secretário-geral e aprovado pela Direção.

 

Artigo 29º

(Da competência do Secretário-geral)

Ao Secretário-geral compete:

1.    Arrecadar as receitas da Associação;

2.    Assinar com o Presidente os documentos do movimento financeiro;

3.    Proceder à gestão administrativa e financeira;

4.    Exercer os poderes disciplinares sobre o pessoal;

5.    Pode contratar o pessoal necessário, com autorização prévia da direção, para assegurar a gestão corrente da Associação;

6.    Tem a responsabilidade exclusiva pela gestão do pessoal da secretaria;

7.    Pode participar nas reuniões de todos os órgãos da Associação.

 

Artigo 30º

(Do conselho fiscal)

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação.

  

Artigo 31º

(Da composição do Conselho Fiscal)

1.    O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.

2.    O Conselho Fiscal terá um Vogal suplente.

 

Artigo 32º

(Da competência do Conselho Fiscal)

 Ao Conselho Fiscal compete:

1.    Exercer a fiscalização sobre os atos administrativos da Direção e apreciar os documentos;

2.    Elaborar parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Direção a apresentar à Assembleia geral, bem como sobre outros assuntos que a Direção submeta à sua apreciação;

3.    Assistir às reuniões da Direção sempre que o entender ou a pedido desta.

 

Artigo 33º

(Do Comité de Acreditação de Empresas, produtos e procedimentos)

1.    A Comissão de Credenciamento será constituída por um presidente e dois outros membros eleitos pelo Conselho.

2.    O Regulamento Interno deve definir os procedimentos para a nomeação dos membros do Comité de Acreditação.

 

Artigo 34º

(De Outras Comissões)

1.    Podem ser criadas pelo Conselho outras comissões permanentes ou comissões ad hoc, incluindo para fins de Auditoria Interna.

2.    As comissões são estabelecidas com capacidade consultiva, não podendo ter competências da Assembleia geral ou do Conselho.

 

Artigo 35º

(DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS)

1.    São receitas da APpeas:

 

a)    As quotas a pagar por cada associado, nos termos a fixar pela Assembleia geral;

b)    Os subsídios concedidos por entidades públicas ou particulares;

c)    Os donativos de qualquer natureza desde que permitidos por lei;

d)    As provenientes de atividades promovidas pela Associação;

e)    As importâncias resultantes da celebração de protocolos e Projetos.

 

2.    O ativo patrimonial é constituído por todos os bens, móveis e imóveis, adquiridos a qualquer título legal, que visem melhorar a prossecução dos fins da associação.

 

Capítulo IV

(Das disposições gerais e transitórias)

 

Artigo 36º

(Casos omissos)

Os casos omissos serão colmatados pela Direção segundo a lei geral e os princípios destes Estatutos.

 

Artigo 37º

(Liquidação)

No caso da extinção da Associação competirá à Assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens nos termos da legislação em vigor.